A Nova Corja

Hoje teve o debate na Campus Party sobre o direito na internet. Preferi não ir hoje porque todas as discussões sobre esse assunto - ou a tentativa - têm sido muito frustrantes. Sem contar que o fato de o Gravata, do Imprensa Marrom, ter anunciado há semanas que não participaria do encontro esvaziou o interesse. Para quem não sabe, o blog dele sofre com pressões e processos há anos.

Como já escrevi aqui trocentas vezes, existe sim uma escalada de processos por todo o Brasil, e o projeto de lei do senador Eduardo Azeredo (PSDB/MG) certamente não vai ajudar muito. Aliás, ele cancelou sua ida à Campus Party amanhã para discutir com os principais interessados. Que não estão nem um pouco felizes, diga-se.

Para que eu não fique me repetindo, segue abaixo partes de um post do Visão Panorâmica:

“Claro que a lisura do magistrado deve, a princípio, ser sempre considerada como inatacável. No entanto, o Poder Judiciário vem se portando ultimamente (frente à Internet) como o centro emissor de decisões que visam claramente o cerceamento do direito de expressão e da liberdade constitucional que cada cidadão tem de falar o que bem entender sobre qualquer pessoa, inclusive autoridades; desde que não fique no anonimato, não fale mentiras e ofensas morais e não se preste a incentivar atos ilícitos e o ódio preconceituoso de qualquer espécie. (…)

Em alguns casos, a justiça brasileira ainda é povoada pelos ranços da ditadura e do coronelismo barato, determinando a censura e negando o direito de cada cidadão a livre expressão de seus pensamentos e opinião. (…) Não é porque a figura do Governador José Serra se vê diretamente atacada por verdades ditas ao povo, através de um de seus próprios servidores, que a justiça deva curvar-se às vontades de tal governante e ceder as pressões para silenciar o possível detrator.

Tal medida é mais uma prova clara do julgamento sem o conhecimento necessário para proferir uma sentença. Pois ao censurar a hospedagem do blog no host “X”; bastou que o conteúdo fosse para o host “Y” e estivesse de volta a ativa no mesmo dia, rebaixando a decisão judicial ao caráter de ridícula inocuidade. Desgastando o político (José Serra) e o próprio juiz. (…)

Como todo bom político brasileiro, José Serra joga na certeza de que a grande maioria da população jamais ficará sabendo de tal atrocidade, porque simplesmente não quer saber e deseja continuar imersa no marasmo letárgico e feliz que a ignorância e a alienação garantem.”

“Para descobrir a identidade de servidores que fizeram críticas à instituição na internet, a Abin (Agência Brasileira de Inteligência) recorreu à Polícia Federal para obter dados sigilosos de usuários de um fórum virtual de debates e os repassou à agência.
Sem autorização judicial, a PF pediu ao portal CorreioWeb - mantido pela S.A. Correio Braziliense, que edita o jornal “Correio Braziliense”- dados que revelaram as identidades de internautas que se identificaram apenas por apelidos.”

http://www1.folha.uol.com.br/fsp/brasil/fc2911200811.htm 

As eleições americanas sempre me deixam deprimido. Pior que isso, acompanhar o jornalismo americano também me deprime. Por sinal, escrevo este post da minha cama, pois não consigo sair dela. Hooray for wi-fi.

Para começar, as faculdades de jornalismo no Brasil costumam motivar seus alunos a se tornarem imparciais. A opinião deles não interessa, só os fatos. Não à toa, boa parte deles mal sabe ler quando entram e até desaprendem durante a estadia por elas. Nesse contexto, os professores te condenam se tu te passa um pouco nas matérias, mas pagam pau para o jornalismo imparcial dos americanos.

Hum, vejamos: o número de publicações que declaram sua preferência presidencial é notícia em cada eleição. É aquela velha coisa de não tirar o leitor para idiota e, se ele quiser continuar comprando o jornal depois das eleições, o problema é dele. Felizmente, temos a lei eleitoral para impedir esses abusos por parte da Mídia Má brasileira.

“Brasiu? Não irei”

E é aí onde entramos na questão da internet. Lembro até hoje quando, em 2003, sugeri em aula que blogs poderiam ser uma ferramenta jornalística e não apenas um diarinho. Todos riram da minha cara - inclusive a professora.

As eleições por lá bombavam na internet graças aos blogs, mas imagino que isso não fosse importante - assim como a dificuldde em encontrar um orientador para minha monografia sobre jornalismo gonzo, porque ninguém fazia idéia do que isso era, à época. Em 2008, Barack Obama angariou sua base de apoio através de redes sociais. Go figure.

A imprensa brasileira precisa retroceder.

Quando a vida ficou tão enfadonha? Perceba a lacuna entre a época da revista do pessoal do Casseta Popular e Planeta Diário e do começo do CQC, por exemplo. O fim da Ditadura também decretou o fim do bom jornalismo no Brasil. Instaurou-se o bundamolismo editorial, e quando o PT venceu a presidência, só piorou. Mesmo que não pareça.

O partido era querido pelos repórteres e detestado pelos patrões, mas o que se vai fazer, tomar posições e perder leitores está fora de questão. Mesmo com todos os escândalos, os políticos se acham no direito de acossar seus próprios eleitores. Eles não merecem esse tratamento, e sabem disso. Mas a herança patrimonialista brasileira dá a razão a eles.

Aí, tu acessa a internet ou assiste à TV a cabo. É deprimente. Não é possível imaginar programas como o Daily Show e o Saturday Night Live em versões brasileiras sem ver uma ameaça de processo logo depois do que apresentam. Ah, mas esqueci: jornalismo tem de ser factual. As cobranças são baseadas puramente na paranóia.

Não há qualquer cerimônia quanto aos políticos americanos. Ninguém é poupado. Investigar a vida pessoal do candidato é um atraso no debate democrático brasileiro, mas eu gostaria de saber se meu deputado é um pedófilo cocainômano. Ajuda a definir o voto, sabe.

O pior é que nos EUA, eles entram no jogo - até porque sabem que fazem parte dele. A vida de Sarah Palin foi escrutinada no SNL, mas ela foi lá participar do programa ao vivo. Barack Obama é satirizado pela New Yorker e brinca com isso. No paisdemocráticodubrasiu, isso não acontece. Afinal, pode fazer mal aos negócios dar as caras para os eleitores. Eles até podem mudar de idéia.

Da INFO Online, com grifos e interferências minhas:

“Lei eleitoral é ruim para web, diz TSE

SÃO PAULO - O Tribunal Superior Eleitoral reconheceu que a atual legislação cria confusão e muita restrição ao uso da web nas eleições.

Pressionado por críticas, o presidente do TSE, Carlos Ayres Britto, defendeu mudanças na lei para a votação de 2010. A Justiça eleitoral proibiu, este ano, sites de veicular publicidade política ou mesmo manifestar sua opinião sobre candidaturas.

[Por isso que A Nova Corja adotou total imparcialidade: odiamos TODOS os candidatos.]

A regra só permite o debate político nos sites dos partidos (.org.br) ou dos candidatos (.can.br). Redes sociais, vídeos online e blogs de opinião são proibidos de participar das eleições, embora na prática exista muito material político nestas plataformas.

[Prática (vulgo mondo real) x Ju$tiça = Prática 10 x Ju$tiça 0]

Ayres disse que o TSE apenas interpreta a lei já existente e, para evitar polêmicas, seria preciso criar uma nova legislação eleitoral. O ministro disse ainda que parlamentares podem fazer isso para as próximas eleições, o pleito de 2010.

[“parlamentares podem fazer isso para as próximas eleições” = nada mudará]

Atualmente, a Justiça proíbe, por exemplo, comunidades sobre políticos no orkut e vídeos no YouTube. Como estes conteúdos existem às centenas, surge uma situação constrangedora, em que a decisão da Justiça não tem nenhum efeito prático.

[Ju$tiça du Braziu = adoru]

Espero que o senhor aprenda com a decisão do juiz onde está a verdadeira Vanguarda do Atraso. Quatro meses se passaram, e o senhor ainda não conseguiu me encontrar. O que é engraçado: isso aconteceu depois que o senhor teve a cara dura de me enviar um e-mail pedindo informações pessoais para me mandar um livro quando, na verdade, queria me processar.

Não seria nada difamatório dizer que essa foi sua primeira mentira. Suas reações posteriores foram ainda piores. O senhor me ameaçou física e judicialmente, com detalhes da minha vida - onde morei, trabalhei, por exemplo.

O senhor descobriu que nosso servidor fica nos Estados Unidos e fez o quê? Foi atrás do Walter, cujo nome estava registrado como administrador do A Nova Corja, mas apenas porque abriu a conta no nome dele. O que me leva à outra questão: o senhor também perscrutou a vida do Walter, do Leandro, do Träsel e do Mário? Recebi informações de que um assessor seu queria nos dar uma coça por conta de tudo que foi publicado.

Como se não bastasse, o senhor mentiu mais uma vez ao falar com o Portal Imprensa. Disse que não havia entrado com um processo contra nós, mas foi desmascarado duas perguntas depois e ainda teve a pachorra de me chamar de fugitivo.

Eu não fujo de nada, senão já teria fechado este blog há anos. O problema é que, enquanto eu publiquei o que estava na cara de todo mundo, o senhor entra na minha vida, ameaça a mim e aos meus amigos - e, por tabela, suas famílias e namoradas - me calunia e ainda acha que está certo em me colocar em uma suposta ilegalidade.

Pois eu tenho uma novidade para o senhor: tu está errado e sabe disso. Teria lhe dado meu endereço atual há meses, mas o senhor é um jornalista e tem a obrigação de me encontrar nem que eu esteja em outro plano astral, já que está tão interessado.

Mas agora, por favor, me diga o que é pior: publicar algo que é do interesse público ou acossar as pessoas com detalhes pessoais conseguidos sabe-se lá como. Não temos o menor interesse na sua vida pessoal, muito menos na profissional. Tentar me processar com um artigo chamado “Mídia chantagista” também seria, no mínimo, estranho.

Até porque eu nunca postei nada com esse título. Ele faz parte do e-mail que recebi; não inventei e nem coagi ninguém a me enviar. O texto ao qual o senhor utilizou se chama “Mensalinho gaúcho? Junta os pontos e vai” e em momento algum me refiro especificadamente a ti. Se vestiu a carapuça e agiu dessa forma, não posso fazer nada.

Por último, leia este parágrafo da decisão do juiz: “Por óbvio (e apenas para argumentar) não há como visualizar calúnia como pretende o querelante. Definir a atitude de jornalista que omite informação para agradar anunciantes como de estelionato é no mínimo exagerado, inclusive porque a liberdade de imprensa e de informação – que nesta ação parece ser arranhada – também socorre o próprio querelante!“.

Tu nunca vai conseguir, Políbio. E te dá por satisfeito quanto a isso, porque não temos que prestar contas a ninguém. Acredite ou não, fazemos isso por hobby, diversão. Ah sim, só para lembrar: meus amigos sabem onde eu vivo e não deram com a língua nos dentes, como tu pensou que ia acontecer.

Meu nome é Rodrigo Alvares e esta é A Nova Corja.

O processo aberto pelo Sr. Políbio Braga contra esta Corja foi indeferido por inépcia, como você já deveria saber. Em vez de ficar aqui gastando pólvora em chimango, entretanto, vamos nos ater ao que realmente importa. Mas antes, alguns comentários breves sobre a sentença.

Difícil – ou mesmo impossível – resultaria a defesa diante do longo arrazoado da inicial, narrativa complexa que imputa fatos indeterminados, alargando a acusação de tal modo que faz transparecer peça cível, e não criminal.

“Longo arrazoado, narrativa complexa, fatos indeterminados” = confusão mental sem limites. Dr. Juiz, releve: a inicial foi toda copiada da tenéti. Culpa dela.

Da mesma forma, ao imputar ao querelado calúnia, difamação e injúria novamente cria confusão a respeito de qual figura típica seria aplicável. Ao tudo pedir, deixa ao arbítrio do juízo determinar a conduta penal, o que não se admite em processo de cunho criminal, particularmente daquele veiculado através de ação penal privada.

É o popular ATIRAR PRA TUDO O QUE É LADO. Dica: não costuma funcionar.

Esse justamente é o entendimento do Promotor de Justiça oficiante no feito – Dr. Airton Zanata - que, com a autoridade de quem tem por ofício redigir acusações sustenta: “Realizada a análise dos autos, restou evidente a inviabilidade do recebimento da peça inicial, tendo em conta a ausência da descrição dos fatos tidos como criminosos, em todas as suas circunstâncias. Com efeito, o querelante não individualizou, na devida forma, as declarações que julgou ofensivas. Tanto assim que, como sói acontecer, pediu a condenação do querelado pela prática dos delitos de injúria, calúnia e difamação, genericamente.

As pessoas precisam aprender, de uma vez por todas, que entrar na Justiça não é forma de ganhar a vida. Hoje em dia, qualquer coisa é “dano moral, calúnia, difamação”. Parem com isso. Considerem trabalhar.

[OK, agora vamos ao que realmente importa.]

Processos são dispendiosos, chatos, trabalhosos - mas podem trazer resultados interessantes. Este caso é claramente um deles. A sentença demonstra que, aos poucos, a Justiça começa a entender a Internet. Este parágrafo é muito importante e pode ajudar a criar uma jurisprudência chave para a onda de demência que costuma invadir a rede por juízes que, bobear, jamais ligaram um computador. Prestem atenção nos negritos meus (Tico e Teco, dêem as mãos e força na peruca):

Ocorre que, sem a utilização da Lei de Imprensa, particularmente da norma extensiva do art. 37 da Lei 5.250/67, não seria o querelado alcançado por qualquer dos dispositivos penais contra a honra, pois não subscreve quaisquer dos artigos ditos ofensivos lançados no site “Nova Corja”. Os documentos juntados com a inicial indicam a autoria de Rodrigo Alvares, nas fls. 19, 25 e 27, e de Marcelo Träsel na fl. 29, nenhum daqueles artigos sendo subscrito por Walter Valdevino.

Ademais, mesmo que admitida a aplicabilidade daquele art. 37 da Lei de Imprensa, que não teve sua eficácia suspensa pelo STF, em um misto de delitos comuns com delitos de imprensa (também contrário ao princípios do direito penal), somente se admitiria a responsabilidade sucessiva do diretor ou redator, do gerente ou proprietário. Identificados os autores dos artigos, de cunho editorial, somente estes são responsáveis pela divulgação, particularmente porque “não se demonstra estarem ausentes do país” ou “não terem idoneidade para responder pelo crime”. Estranha-se, dito isso, a “eleição” do querelado como único responsável penal.

Ou seja: está assinado? Ótimo, então tem dono. Se for o caso, encontre-o e processe-o. Isso parece óbvio, caro(a) leitor(a) jurista, mas não é. Não em um país onde um site é retirado do ar ao ser confundido com outro ou onde o autor do blog é responsável por seus leitores. Sejamos adultos, é o mínimo que se pede. Ninguém aqui tem a obrigação de ser babá de leitor nenhum. Se alguém afrontou a lei nos comentários que se use os instrumentos legais existentes para identificar o autor através do IP.

No caso desta Corja, ficaria impossível aceitar a situação de ter o Walter processado por simplesmente pagar a hospedagem do blog - como se isso lhe conferisse poderes de editor ou DONO do site. DescuLLpa, não é assim que as coisas funcionam. Caso o resultado fosse diverso do que a decisão judicial apresentada, assim como dica: eu diria pra você nunca mais dar uma faca de churrasco de presente, ainda mais se fosse paga no seu cartão de crédito. No caso de uma briga doméstica entre o PATRÃO e a PATROA, o culpado poderia ser você.

Como sabemos que, mesmo dando as mãos, Tico e Teco podem ter dormido abraçados e não entendido nada de nada + nada, explicamos abaixo didaticamente. Pausa para DESENHO:

A sentença, na íntegra, você pode ler aqui.

Da Folha Online:

“Maradona proíbe Google de associá-lo a sites de sexo

A decisão também proibiu Google e Yahoo! de mostrarem fotos do ex-jogador argentino entre os resultados das buscas relacionadas a páginas de sexo. Os sites têm cinco dias para cumprir a ordem judicial, segundo a imprensa local.

O advogado de Maradona, Martín Leguizamón, disse que “esta é uma prática comum neste tipo de site“.

Só não entendi se o Seu Google deve retirar do ar as fotos abaixo. Entram na categoria sexo e prostituição também?

A Vanessa Nunes aponta em sua matéria sobre o evento com o senador Eduardo Azeredo na Federasul que o tucano continua desprezando as opiniões contrárias ao PLC 89/2003. O senador disse que a petição online contra o projeto não tem valor.

Vanessa também considera a Lei de Cibercrimes um “projeto ingênuo”:

Lei é algo complicado demais, ainda em mais em casos que abrem margem à interpretação. Acho, portanto, que o projeto é ingênuo por considerar que isso tudo está claríssimo no texto. Mesmo se estivesse, o fato é que a Justiça brasileira já deu provas de que não saca muito de internet.

No mais, conseguimos um arquivo de áudio com a íntegra da coletiva realizada após a palestra do senador. Clique aqui para baixar.

Nesta terça-feira o senador Eduardo Azeredo apresentou o substitutivo PLC 89/2003 a empresários e à imprensa na Federasul.
O parlamentar deixou à disposição o material do evento (entre neste link e clique com o botão direito em cima do nome de Azeredo para baixar).

O que deu para ver na reunião é que o empresariado não está muito feliz com a redação do projeto, exceto talvez o setor bancário, como se pode perceber na transcrição realizada pelo Baguete:

Outros apontam que a lei se destina a ajudar os bancos, invertendo o ônus da prova nas fraudes do Internet Banking…

Eduardo Azeredo: Quando foi lançado o Proer no Brasil também houve muitas críticas, dizendo que o Proer era para beneficiar os bancos, quando o Proer era destinado a beneficiar os correntistas. Hoje nos Estados Unidos o governo lançar um “Proer” de US$ 900 milhões. Essa crítica é totalmente infundada. A lei se destina a beneficiar os correntistas dos bancos. Quem deve ter receio desse projeto é apenas que usa o computador para o mal.

Se não sabe o que é a tal inversão do ônus da prova, sugiro a leitura desta discussão no fórum InfoSecurity TaskForce. Engraçado que lá pelas tantas Azeredo cometeu um ato falho e disse “toda vez que alguém me dá um cartão de crédito, eu ponho logo no meu cadastro de e-mails”, quando queria evidentemente dizer cartão de visitas. Coincidência também o primeiro slide da apresentação tem uma ilustração com temática bancária.

Consegui fazer a seguinte pergunta ao senador: “Foi realizado um estudo sobre o custo da manutenção de logs para os provedores e a população? Quem paga a conta?” Azeredo foi muito claro na resposta: a população é quem vai pagar a conta. Ouça aqui o trecho em questão. Note a garantia do senador de que o custo de manutenção de logs é “irrelevante”. É possível depreender que, portanto, os provedores não repassarão o prejuízo ao consumidor. Note também que em momento algum ele embasa o argumento da irrelevância dos custos em dados concretos.

Os grandes provedores de acesso à Web já mantém logs de acesso dos clientes por meses e até por anos. O problema, aponta o empresariado, é para os pequenos provedores, muitos dos quais hoje não mantém logs e passarão a ter um custo maior. O grave é que muitos desses provedores ficam em cidades pequenas não atendidas pelas grandes empresas. Isso significa que onde deveria existir um incentivo para a ampliação do acesso à Internet, haverá na prática um desestímulo pelo aumento do custo para o consumidor final.

Outro retrocesso em termos de inclusão digital é que tampouco órgãos de Estado e empresas poderão oferecer redes sem-fio abertas à população, dada a obrigação de os logs terem a identificação do usuário. Gostaria de ter perguntado ao senador como ele sugere que, por exemplo, a Prefeitura de Porto Alegre identifique as pessoas que se conectam às redes abertas no Parcão, na Redenção, no Mercado Público e na Restinga. Vão postar guardas municipais para rondar as praças em busca de aparelhos eletrônicos para pedir a identidade das pessoas? Ou todo mundo terá de se cadastrar na Prefeitura, o que obviamente será simples e rápido, como em todo serviço público brasileiro? E os turistas, como se beneficiarão das redes wi-fi abertas? Parece que acesso sem-fio à Internet para o cidadão ficará restrito àqueles países subdesenvolvidos da Europa Ocidental, mesmo.

Também há o problema de como as pequenas empresas que têm uma rede interna ou wi-fi vão fazer a manutenção de logs. O custo de gravar os dados em um CD pode até ser baixo, mas essas pessoas não necessariamente sabem fazê-lo e portanto deverão contratar alguém para cumprir a obrigação legal, ou ensinar a cumprir. Isso terá um custo. Os sistemas de monitoramento de logs provavelmente terão um custo também. Será o fim do acesso à Internet cortesia nos cafés e restaurantes?

Não manter os logs pode causar uma multa de até R$ 100 mil, conforme o artigo 22 do PLC 89/2003 em sua atual redação:

Art. 22. O responsável pelo provimento de acesso a rede de computadores
mundial, comercial ou do setor público é obrigado a:
I – manter em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de 3 (três)
anos, com o objetivo de provimento de investigação pública formalizada, os dados de
endereçamento eletrônico da origem, hora, data e a referência GMT da conexão
efetuada por meio de rede de computadores e fornecê-los exclusivamente à autoridade
investigatória mediante prévia requisição judicial;
II – preservar imediatamente, após requisição judicial, outras informações
requisitadas em curso de investigação, respondendo civil e penalmente pela sua
absoluta confidencialidade e inviolabilidade;
III – informar, de maneira sigilosa, à autoridade competente, denúncia que
tenha recebido e que contenha indícios da prática de crime sujeito a acionamento penal
público incondicionado, cuja perpetração haja ocorrido no âmbito da rede de
computadores sob sua responsabilidade.
§ 1º Os dados de que cuida o inciso I deste artigo, as condições de segurança
de sua guarda, a auditoria à qual serão submetidos e a autoridade competente
responsável pela auditoria, serão definidos nos termos de regulamento.
§ 2º O responsável citado no caput deste artigo, independentemente do
ressarcimento por perdas e danos ao lesado, estará sujeito ao pagamento de multa
variável de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a R$ 100.000,00 (cem mil reais) a cada
requisição, aplicada em dobro em caso de reincidência, que será imposta pela
autoridade judicial desatendida, considerando-se a natureza, a gravidade e o prejuízo
resultante da infração, assegurada a oportunidade de ampla defesa e contraditório

Em sua palestra, o senador Azeredo disse confiar no bom senso dos juízes para não aplicar multas de R$ 100 mil a padarias que descumpram a nova lei. Sugiro ao prezado senador ler estes posts. Se eu tivesse um pequeno negócio, desligaria meus roteadores assim que o PLC 89/2003 entrasse em vigor.

Outro problema é que a nova legislação só se aplicaria ao usuário. Onde estão as obrigações das empresas que fazem negócios online? Onde está a obrigação de resguardar os dados dos clientes de vazamentos e cracking? Enquanto a multa por não manter os dados vai aos seis dígitos, não há pena previsa no documento para a perda desses mesmos dados por negligência. É claro, alguém pode dizer que já existe jurisprudência para esse tipo de caso, como mostra a discussão no fórum indicado acima. Mas até aí a maioria dos crimes tipificados pelo projeto já era previsto no código penal, apenas estão sendo cometidos em um novo suporte. Enfim, não custava incluir um artigo protegendo o cidadão contra incompetência e abuso por exemplo da Receita Federal, cujos dados vivem vazando — se não acredita, vá à Praça da Sé, em São Paulo, e pergunte por CDs com as declarações de renda de todos os brasileiros.

Fica difícil acreditar que o senador Azeredo não está fazendo o jogo da Febraban. Não custa lembrar que ele recebeu doações do grupo Bradesco. Até aí, setores patrocinarem candidatos para defender seus interesses no parlamento faz parte da democracia. Mas a transparência também faz. Assim como faz parte o resto do parlamento avaliar se uma proposta é do interesse público, ou beneficia apenas determinados grupos. Alguns artigos e incisos do PLC 89/2003 ainda podem ser vetados na Câmara. A pressão anterior funcionou e o projeto já melhorou muito no Senado. É preciso seguir insistindo para que os artigos mais prejudiciais do PLC 89/2003 sejam retirados ou que ele seja rejeitado como um todo.

Fico imaginando o verdadeiro pavor dos dotô em afirmar algo como: “ok, a campanha na internet está totalmente liberada.”

NUNCA.

Do site do TR€ bovino:

“Pleno do TRE reafirma normas para propaganda na internet na Capital

05/08/2008 15h26min

Em sessão realizada nesta terça, 05, o Pleno do TRE-RS ratificou, em decisão unânime, a determinação da 1ª Zona Eleitoral de Porto Alegre, responsável pela propaganda nos meios de comunicação social, que restringe o uso da internet pelos candidatos.

Em 27 de junho, o Dr. Ricardo Hermann, juiz eleitoral que coordena a propaganda nos meios de comunicação, proibiu o uso de chat na campanha, bem como a utilização concomitante de blogs e do site de relacionamento Orkut.

Com isso, os candidatos poderiam manter apenas uma página eletrônica na internet. Diante da determinação, o Partido Comunista do Brasil (PCdoB) ingressou, em 30 de junho, com uma reclamação contra a ata da reunião que definiu a norma, alegando inconstitucionalidade, que foi julgada improcedente pelo Dr. Hermann.

Na decisão de hoje, a Dra. Vanderlei Teresinha Tremeia Kubiak, juíza relatora do processo no TRE, considerou constitucional a regra estabelecida pelo juiz da 1ª Zona, negando provimento ao recurso do PCdoB.”

Em meio à falência moral generalizada do Bovinão, nossa querida desgovernadora Yoda Cru$iu$ escreveu um artigo na Folha de S. Paulo desta quinta-feira falando sobre o empréstimo de US$ 1,1 bilhão que a Bovinolândia conseguirá com o Bird (Banco Mundial) para tentar tirar o €$tado mais pulitizadu du Braziu da bancarrota. Não sei se foi erro da a$$e$$oria do desgoverno ou da Folha, mas lá pelo meio do artigo temos isto:

Isquesseram us purcentu

Mas tergiver$o. O post é para falar sobre a tal da lei nº 13.020/2008, promulgada ontem, que garante que todo cidadão bovinense tenha acesso, pela tal da tenéti, a informações sobre receitas e despesas do €$tado.

Pois bem, como ninguém deu mais detalhes sobre a lei, tentei procurá-la no Diário Oficial, no site da Corag (Companhia Rio-grandense de Artes Gráficas), responsável pela publicação do jornaleco. Vamos aos passos:

1) Tentativa de ace$$ar o site pelo navegador de tenéti Firefox:

Como já tínhamos postado aqui no blog, trata-se da mesma mensagem que aparece quando se tenta ace$$ar, pelo Firefox 3, o home banking do mais mió di bão banco público do univer$o, o Banri$ul:

2) Única saída: apelar para o navegador de tenéti Internet Bill-Gates-malvado Explorer, onde me deparo com a necessidade de se cadastrar para ace$$ar o querido diarinho:

3) Feito o cadastro (login: novacorja; senha: PIG. akdhjas. Mentira.), nos deparamos com isto:

É a tenéti com horário de repartição pública (faz $entido).

4) Finalmente, depois de horas e horas de muita an$iedade esperando abrir o balcão virtual da Corag, conseguimos ace$$ar a lei:

A pergunta, portanto, é: vamos ter que esperar o desgoverno bovino instalar essa tal de tenéti ou já podemos começar a mandar emails pedindo os gastos detalhados de tudo quanto é lugar (Banri$ul, A$$embléia etc. etc…. zzz…zzz..zzz)?

“Repórteres sem Fronteiras pede aos deputados que se oponham à adoção de um projeto de lei de luta contra a cibercriminalidade que pode pôr em risco a liberdade de expressão na Internet

“O que significa a palavra «dado» neste projeto de lei? Um endereço de e-mail é considerado como tal? E um texto publicado on-line? O que acontece se um internauta transmite um vírus inadvertidamente? Punir alguém com prisão por uma “transferência de dado” seria dramático para a liberdade de expressão na Internet. ”

Te dou um dado? , seus Repórteres sem Fronteira, liguem para um jornalista gaúcho e perguntem tudo sobre como abrir proce$$os contra trabalhadore$ da internet.

Entrevista na Zero Hora de hoje com Ricardo Hermann, juiz da 1ª Zona Eleitoral de Porto Alegre, que mandou a candidata de extrema direita Manuela D’Ávila (PCdoB) retirar da tenéti (feia, malvada e bobona) a comunidade do Orkut e vídeos do YouTube usados em sua campanha:

“Zero Hora - Por que um candidato não pode ter mais de um site ou domínio?

Ricardo Hermann - Por respeito ao princípio da igualdade, para que não haja abuso do poder econômico. Quem tem mais recursos financeiros não pode povoar a internet em detrimento dos demais candidatos.

[Certamente o dotô nunca usou Gmail porque é muito caro.]

ZH - Mas a campanha na internet não seria mais econômica e até mais limpa do que na rua?
Hermann - A campanha é permitida na internet com certas restrições. Isso não impede que se desenvolva uma discussão de idéias e propostas.

[Dotô Hermann ficou com nota A na matéria “Como não responder ao que se pergunta”]

Alguém pague uma passagem para este ancião conhecer o resto do mondo

ZH - Como é possível fiscalizar a rede?
Hermann - O meio mais eficaz é a fiscalização de um candidato em relação ao outro, além da contribuição dos eleitores. O argumento de que é difícil fiscalizar não impede a fiscalização e eventual punição. É por meio de denúncias e reclamações de candidatos e eleitores.

[”Dotô Hermann, liguei meu computadô e, sem teclar em nada, um vídeo do Youtube apareceu e me pediu votu. Mi ajuda!“]

ZH - Um único promotor eleitoral na Capital tem condições de monitorar a internet?
Hermann - Sim. A certeza de que haverá fiscalização e eventual punição estimula o respeito à legislação.

[Nóis adora dotô idealista.]

ZH - Como evitar que eleitores criem páginas em favor de seu candidato ou difamem adversários?
Hermann - Isso depende dos incentivos que os candidatos dão à militância e do respeito a regras. Há possibilidade de o candidato ser responsabilizado por ato de terceiro. Se estimular, o candidato responde pessoalmente.

[”Vota nim mim, mas não conta pra ninguém nem bota nu Orcuti, viu?“]

ZH - Como tirar páginas eleitoralmente ilegais da internet?
Hermann - Quando o candidato alimenta com declarações e informações, ele tem ingerência e tem de tomar iniciativa para fazer a pessoa retirar a página do ar. É preciso cumprir a intimação para não incorrer em crime.”

[Ui, meda]

Entre os inúmeros comentários que leio no meu esconderijo sobre o processo contra nós, encontrei este aqui. Interprete como quiser:

# Gentil on 04 Jul 2008 at 8:05 pm

“Isso que não entendo, enquanto o cara fica ameaçando os outros, ele fica enviando spam (mensagens ilegais) via internete. Eu não sei quem é Polibio Braga, não tenho a menor vontade de saber, mas recebo há anos spams vindo dele. Não houve jeito de sustar o recebimento das mensagens. A única coisa possível foi bloquear as mensagens direto no provedor. Mas frequentemente eu tenho que entrar lá pra deletar os spams deste senhor.

E olha que eu não faço a menor idéia de onde ele pegou meu endereço, pois não é uma coisa de agora. Se me perguntarem o que ele veicula, não sei e nem me interessa, pois sempre mandei as mensagens direto pra lixeira.”

É um caso curioso, pois algumas fontes com quem já conversei justificam os patrocínios por causa do número de assinantes da newsletter - que seria de 170 mil pessoas. Mas aí é aquela coisa: é preciso saber quantas pessoas realmente acessam o site - que é  o que importa na hora de se definir quanto vale um anúncio ali.

Fontes informam que a Prefeitura de Porto Alegre paga R$ 30 mil pelo pacote de seis meses com banner no site. Para quem quiser ter acesso aos contratos de publicidade no Palácio do Poeta - já que são públicos e assinados para tu pagar -, pode ligar ou enviar e-mail para os seguintes responsáveis abaixo. Não se esqueça de perguntar quais são os critérios de escolha, principalmente para a internet:

Anilson Costa
Supervisor de Comunicação Social
Paço Municipal - Praça Montevidéu, 10 - 2º andar - CEP 90010-140
Fone: 51 3289-3651
anilsonc@gp.prefpoa.com.br
Coordenação de Jornalismo
Av. Presidente João Goulart, 501 - CEP 90010-110
Fone/Fax: 51 3289-3900
Redação: 51 3225-4853
ccs@gp.prefpoa.com.br

Luiz Fernando Aquino
Coordenador
Fone: 51 3289-3926
luizaquino@gp.prefpoa.com.br
Coordenação de Publicidade
Av. Presidente João Goulart, 501 - 1º andar
Fone: 51 3289-3935

Aline Kusiak
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Enviei esta carta a todos os senadores no início da tarde. A assessoria do senador Eduardo Azeredo (Tucano-MG, Valerioduto) respondeu em poucas horas, para TODOS os senadores que estavam copiados na mensagem original. Íntegra da resposta:

Prezados para esclarecimento de suas duvidas envio a verdadeira proposta de combate aos crimes cibernéticos.

Existem pessoas que por ma fé estão divulgando informações erradas e infundadas sobre esta proposta.

A VERDADEIRA PROPOSTA DE COMBATE AOS CRIMES CIBERNÉTICOS

- A proposta do Senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG) para tipificar e punir os crimes cometidos com o uso das tecnologias da informação é um texto substitutivo a três projetos de lei que tramitam no Congresso Nacional - PLC 89/2003 (da Câmara); PLS 76/2000 e PLS 137/2000 (do Senado).

- O Senador Eduardo Azeredo é, portanto, relator de da proposta, com parecer aprovado pelas comissões de Educação (CE), Ciência e Tecnologia (CCT), Constituição e Justiça (CCJ), além da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), onde a proposta também recebeu emendas e parecer favorável do Senador Aloízio Mercadante (PT-SP).

- O texto espelha o que é necessário para coibir e punir os delitos de informática, modificando e ampliando cinco leis brasileiras: Código Penal, Código Penal Militar, Lei de Repressão Uniforme, Lei Afonso Arinos e Estatuto da Criança e do Adolescente.

- Essas leis são antigas e não contemplam, em seus textos, os novos crimes, surgidos com o avanço das tecnologias da informação. Daí, a necessidade de modernizá-las.

- São 13 os novos crimes tipificados pela proposta: 1) acesso não autorizado a dispositivo de informação ou sistema informatizado; 2) obtenção, transferência ou fornecimento não-autorizado de dado ou informação; 3) divulgação ou utilização indevida de informações e dados pessoais; 4) destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia ou dado eletrônico alheiro; 5) inserção ou difusão de vírus; 6) agravamento de pena para inserção ou difusão de vírus seguido de dano; 7) estelionato eletrônico (fishing); 8) atentado contra segurança de serviço ou utilidade pública; 9) interrupção ou perturbação de serviço telegráfico, telefônico, informático, telemático, dispositivo de comunicação, rede de computadores ou sistema informatizado; 10) falsificação de dados eletrônicos públicos e 11) falsificação de dados eletrônicos particulares (clonagem de cartões e celulares, por exemplo); 12) discriminação de raça ou de cor disseminada por meio de rede de computadores (alteração na Lei Afonso Arinos); 13) receptar ou armazenar imagens com conteúdo pedófilo (alteração no Estatuto da Criança e do Adolescente).

- NÃO. O usuário não será permanentemente vigiado pelos provedores ou por quem quer que seja. A proposta determina apenas que os provedores guardem dados de CONEXÃO - hora de on e off e número de IP - e que os repassem, mediante solicitação, à autoridade investigatória. Os provedores também deverão repassar denúncia DE QUE TENHAM SIDO INFORMADOS (por usuários que se sintam lesados), para a autoridade competente. O PROVEDOR NÃO É UM DEDO DURO, MAS UM COLABORADOR DAS INVESTIGAÇÕES. TUDO O QUE ELE FIZER SERÁ MEDIANTE AUTORIZAÇÃO DA JUSTIÇA!

- A lei vai punir apenas os maus usuários, aqueles que, a cada dia mais, usam as tecnologias da informação para cometer delitos como clonagens, difusão de vírus, pedofilia.

- A lei não se aplica a quem, por lazer ou trabalho, usa corretamente o computador, seja desenhando, seja baixando músicas, seja batendo-papo, seja dando opiniões em blogs, fazendo pesquisas ou quaisquer atividades semelhantes. O BOM USUÁRIO DEVE FICAR TRANQUILO, POIS NADA ACONTECERÁ A ELE, A NÃO SER O AUMENTO DE SUA SEGURANÇA, PELA LEI, NO USO DAS TECNOLOGIAS.

- NÃO! Não há qualquer cerceamento de opinião, atentado à liberdade de expressão ou censura. Vale lembrar que APENAS OS DADOS DE CONEXÃO SERÃO GUARDADOS. A NAVEGAÇÃO É LIVRE E SÓ SERÁ INVESTIGADA MEDIDANTE SOLICITAÇÃO JUDICIAL, O QUE, É CLARO, SÓ OCORRERÁ EM CASO DE DENÚNCIA DE CRIME. É como se fosse uma ligação telefônica qualquer: se houver pedido judicial para quebra de sigilo, as informações dirão respeito apenas à hora em que determinado número ligou para outro. Portanto, mais uma vez, O BOM USUÁRIO ESTÁ PRESERVADO EM TODOS OS SEUS DIREITOS.

- A proposta foi elaborada de acordo com a Convenção Internacional contra o Cibercrime - Convenção de Budapeste - assinada pelas nações mais modernas do mundo, entre elas, os países da Comunidade Européia, os Estados Unidos, a Coréia do Sul e o Canadá.

- A conformidade da lei brasileira com a Convenção permitirá ao Brasil ser signatário deste tratado internacional - ação de suma importância para as investigações transfronteiras.

- O Brasil, por meio de seu Parlamento eleito legitimamente, está lutando contra os cibercrimes. Seu apoio é importante!

Muito obrigado.
Assessoria do Gabinete do Senador Eduardo Azeredo.
azeredo.imprensa@senado.gov.br

Evidentemente, fico feliz que uma pessoa envolvida com o Valerioduto me considere um cidadão de má-fé por apontar a ignorância de um projeto do Senado, com o único objetivo de manter o Brasil ao menos na lanterna do mundo civilizado em termos de acesso às redes digitais. Fica mais chato para o Azeredo chamar um cidadão de “pessoa de má-fé” em um e-mail endereçado a outros senadores.

Chama atenção que, apesar de a mensagem da assessoria dizer que está enviando “a verdadeira proposta de combate aos crimes cibernéticos”, o corpo da mensagem não contém referência alguma a trechos específicos das leis citadas ou responde aos problemas apontados em minha carta e na carta de Sérgio Amadeu e André Lemos. Aliás, duas pessoas de má-fé, como eu. Engraçado que toda a gente de má-fé referida pelo senador é também gente que entende um pouco dessa tal de Internet.