Tag ‘PLC 89/2003’

Mais sobre a coletiva do senador Azeredo

22:11 | 22/08/08 | Marcelo Träsel

A Vanessa Nunes aponta em sua matéria sobre o evento com o senador Eduardo Azeredo na Federasul que o tucano continua desprezando as opiniões contrárias ao PLC 89/2003. O senador disse que a petição online contra o projeto não tem valor.

Vanessa também considera a Lei de Cibercrimes um “projeto ingênuo”:

Lei é algo complicado demais, ainda em mais em casos que abrem margem à interpretação. Acho, portanto, que o projeto é ingênuo por considerar que isso tudo está claríssimo no texto. Mesmo se estivesse, o fato é que a Justiça brasileira já deu provas de que não saca muito de internet.

No mais, conseguimos um arquivo de áudio com a íntegra da coletiva realizada após a palestra do senador. Clique aqui para baixar.

Projeto de cibercrimes pariu um rato, mas demên$$ia continua rolando solta no $enado

20:35 | 11/07/08 | Marcelo Träsel

Pois bem, o PLC 89/2003 foi aprovado pelos senadores da República. No fim das contas, com uma redação final bem mais amena do que a última versão divulgada. Por exemplo, não há mais o aumento da pena em dois terços para calúnia, injúria e difamação ocorridas na Internet. Alguns outros termos foram melhor definidos, bem como o artigo que dava margem a considerar qualquer pessoa que acessasse uma página da Web uma infratora de direitos autorais.

A Raquel Recuero faz um mea culpa e analisa com muito mais propriedade o texto da nova lei, mas não acho que seja o caso de pedir desculpas. Por um lado, o relator do projeto, Eduardo Azeredo, só respondeu com lengalenga e ofensas quando confrontado, em vez de divulgar a nova redação proposta — a depender dele, aliás, teria sido aprovado um texto completamente absurdo, quem promoveu as mudanças foi o Mercadante. Por outro lado, como saber até que ponto a pressão na blogosfera não foi justamente a causa das modificações no PLC 89/2003? Agora o projeto volta para a Câmara dos Deputados para votação final. Melhor ficarmos de olho.

Porém, esse projeto de cibercrimes não é o maior atentado às liberdades civis gestada no Senado por essas épocas. Muito mais perigoso é o projeto do senador Pedro $imon que prevê a inelegibilidade de candidatos com ficha suja.

Muita gente boa por aí aplaude a idéia, mas trata-se do maior atentado ao Estado de Direito e à democracia desde a ditadura. Fere o princípio de presunção da inocência, simplesmente a base de todo o direito civilizado. Nenhum réu pode ser considerado culpado até a sentença definitiva. Portanto, ninguém pode perder direito civil algum até ser condenado por algum crime. Inclusive o direito a se eleger para cargos públicos.

É inexplicável também que os TREs tenham decidido sozinhos, sem uma lei aprovada pelo Congresso Nacional, impugnar candidaturas de indivíduos réus em processos por improbidade administrativa sem trânsito em julgado. São juízes minando o próprio Estado de Direito e o equilíbrio entre os poderes.

É chato saber que canalhas notórios poderão sair candidatos e garantir imunidade parlamentar? É, mas é a democracia. O que se pode fazer contra isso é divulgar amplamente os processos contra candidatos acusados de improbidade. Se os eleitores julgarem que ainda assim os réus merecem seu voto, paciência.

O problema dessa idéia de tornar candidatos processados por improbidade inelegíveis é o seguinte: bastará a qualquer um que queira impedir um inimigo político de concorrer em uma eleição reunir alguns indícios frouxos de falcatruas para dar início a um processo. A Ju$tiça levará milênios para dar a sentença, anos durante os quais o sujeito não poderá participar de eleições. Lembrem-se do ministro Magri, por exemplo, acusado de desviar verbas do Ministério da Educação e depois inocentado.

E quem vocês acham que vai se aproveitar dessa brecha? Os políticos honestos? Ou os canalhas? MEDO.